Concede Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais ao Servidora MARIA HELENA MARTINS LIRA e dá outras providências.

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANTANHEDE, ANTONIO EMETÉRIO BATISTA , no uso das atribuições que o cargo lhe confere.

CONSIDERANDO o disposto no art. 59 da Lei Municipal nº 201/2009, art. 6º, I, II, III, IV da EC nº 41/2003, e a previsão do direito adquirido no art. 5º, XXXVI da CF.

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Jurídica do Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Cantanhede/MA- IAPMC.

RESOLVE:

Art.1º Conceder o benefício da aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a servidora MARIA HELENA MARTINS LIRA, portadora do RG nº 000052600396-0 e CPF nº 838080863-00, matricula nº 90238-1, nomeada em 02/04/2001 para o cargo de professora, Nivel II, Classe E lotada na Secretaria Municipal de Educação-SEMED.

Art. 2º. Os proventos serão no valor de R$ 6.356,49 (seis mil e trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), calculados na forma do art. 59 da Lei Municipal nº201/2009 considerando como base de cálculo as seguintes verbas:

I-Salário Base de R$ 3.492,57 (três mil e quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos);

II-22% a título de anuênio, na quantia de R$ 768,37 (setecentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos).

III-50% de Gratificação de Atividade de Magistério-GAM, no valor de R$ 1.746,29 (mil setecentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos);

IV-10% a título de gratificação de titulação, no valor de R$ 349,26 (trezentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos)

§ 1º Todas as gratificações dispostas nesse artigo sempre serviram de base de cálculo para fins de contribuição previdenciária.

§2º As gratificações têm fundamento nos art. 30, I, IV e art.34 da Lei Municipal nº 167/ 2008 do Plano de Cargo, Carreiras, Vencimentos e Salários dos Profissionais da Educação Básica.

Art. 3º O reajuste da aposentadoria se dará na forma do art. 62 da Lei Municipal nº 201/2009.

Art.4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cantanhede, 30 de junho de 2023.

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Antonio Emetério Batista

Diretor Geral do IAPMC

Concede Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, regra de transição, com proventos integrais ao servidor ALZENIRA CARDOSO DA SILVA, e dá outras providências.

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANTANHEDE, ANTONIO EMETÉRIO BATISTA , no uso das atribuições que o cargo lhe confere.

CONSIDERANDO o artigo 6º, I, II, III, da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 59 da Lei Municipal nº 201/2009;

CONSIDERANDO o disposto no art. 53, inciso III da Lei nº 003/1989, que versa sobre o regime jurídico e salários dos servidores públicos de Cantanhede;

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Jurídica do Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Cantanhede/MA- IAPMC.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício da aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a servidora ALZENIRA CARDOSO DA SILVA, portadora do RG nº 018275422001-6 e CPF nº 29130662320, matricula nº 900006-0, servidora pública desde 17 de fevereiro de 1992, no cargo de agente comunitário de saúde.

Art. 2º. Os proventos serão no valor de R$ 3.432,00 (três mil, quatrocentos e trinta e dois reais), considerando como base de cálculo as seguintes verbas:

I-Salário Base de R$ 2.640,00( dois mil seiscentos e quarenta reais);

II-30% a título de quinquenio, na quantia de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais);

§ 1º Todas as gratificações dispostas nesse artigo sempre serviram de base de cálculo para fins de contribuição previdenciária.

§2º As gratificações têm fundamento no art. 69 da Lei Municipal nº 003/1989 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Art. 3º O reajuste da aposentadoria se dará na forma do art. 62 da Lei Municipal nº 201/2009.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cantanhede, 30 de junho de 2023

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Antonio Emetério Batista

Diretor Geral do IAPMC

TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2023.

O Município de Cantanhede - Estado do Maranhão, por intermédio do Presidente da comissão de Licitação, torna público, o resultado do julgamento das propostas de preços da Tomada de Preços nº 002/2023. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para execução dos serviços de reforma do prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social de Cantanhede/MA, conforme projeto básico. HABILITADAS: ANGLO NORTE TRANSPORTE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e LIDER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. INABILITADAS: A Q SILVA LTDA A empresa apresentou as Certidões de Registro no CREA pessoa jurídica e física com prazo vencido; EMILENY O DA SILVA LTDA A empresa apresentou a certidão negativa de Falência/Concordata fora do prazo de validade; GEIVISON BARBOSA DOS SANTOS LTDA - A empresa apresentou a Certidão de Registro no CREA pessoa jurídica com prazo vencido; SD CONSTRUÇÕES LTDA Apresentou o balanço patrimonial incompleto, sem DRE e notas explicativas. DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis conforme Art. 109, inciso I, Alínea “a” da Lei 8.666/93 para apresentação de recursos: Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante. PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO: Após prazo para recurso, será publicado a sessão de abertura das Propostas de Preços no Diário Oficial do Município.

Cantanhede/MA, 30 de junho de 2023.

Emidio Rodrigues Xavier Neto

Presidente da Comissão de Licitação.

Fornecedor: ATUANTE & SERVICOS EMPREENDIMENTOS LTDA- 07.763.730/0001-93ITEMQUANT.UNIDADEDESCRIÇÃOMARCA

/MODELOVALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL1200UnidadeServiço de Recuperação e Manutenção de Mesa escolar estudante: reforma do tampo da mesa, do tubo metálico, solda e pinturaSERVIÇOR$ 145,00R$ 29.000,002200UnidadeServiço de Recuperação e Manutenção de Mesa Professor: reforma do tampo da mesa, do tubo metálico, gavetas, solda e pinturaSERVIÇOR$ 145,00R$ 29.000,003150UnidadeServiço de Recuperação e Manutenção de Cadeira fixa: reforma do assento encosto, reforma do tubo metálico, solda e pintura.SERVIÇOR$ 140,00R$ 21.000,004100UnidadeServiço de Recuperação e Manutenção de Cadeira Giratórias, reforma do tubo metálico, encosto, assento, pistão, braços e sistema com rodíziosSERVIÇOR$ 214,03R$ 21.403,00530UnidadeServiço de Recuperação e Manutenção de Cadeira Presidente, reforma do tubo metálico, encosto, assento, pistão, braços e sistema com rodíziosSERVIÇOR$ 275,75R$ 8.272,506400UnidadeServiço de Recuperação e Manutenção de Cadeira Universitária: substituição do tampo, Prancheta, encosto, reforma do tubo metálico, solda e pinturaSERVIÇOR$ 225,00R$ 90.000,00780UnidadeServiço de Recuperação e Manutenção de Longarina de 2,3 ou 4 lugares, reforma do tubo metálico, encosto, assento, braços e sistema com rodíziosSERVIÇOR$ 217,00R$ 17.360,00880UnidadeServiço de Recuperação e Manutenção de Fogão em geral de Aço com fornecimento de pintura e peçasSERVIÇOR$ 227,09R$ 18.167,20980UnidadeServiço de Recuperação e Manutenção de armário de aço com fornecimento de pintura e reposição de parafuso.SERVIÇOR$ 310,75R$ 24.860,0010150UnidadeServiço de Recuperação e Manutenção de Estante de aço com fornecimento de pintura e reposição de parafuso.SERVIÇOR$ 238,16R$ 35.724,0011120UnidadeServiço de Recuperação e Manutenção de cama de aço com fornecimento de pintura e reposição de parafuso.SERVIÇOR$ 195,59R$ 23.470,801280UnidadeServiço de Recuperação e Manutenção de Gaveteiro de MDP/MDF com troca de ferragens (dobradiças, corrediças, fechaduras) danificadas.SERVIÇOR$ 211,11R$ 16.888,801380UnidadeServiço de Recuperação e Manutenção de Freezer, geladeira e bebedouro em geral e com fornecimento de pintura e peçasSERVIÇOR$ 479,00R$ 38.320,00VALOR TOTALR$ 373.466,30

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20230490. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2023. OBJETO: Registro de Preços visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma e recuperação, por demanda, de carteiras escolares, cadeiras fixas e giratórias, longarinas, mesas, armários, geladeiras, freezer, bebedouros e móveis em geral, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Cantanhede/MA. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 205.800,00 (duzentos e cinco mil e oitocentos reais). PARTES: Secretaria Municipal de Administração de Cantanhede/MA, representada pelo Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Administração, o Sr. Jackson Ney Aguiar Medeiros, brasileiro, portador do CPF nº 003.561.893-09 e a empresa ESCOLLAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.177.538/0001-37, localizada na Avenida 05, s/n, Distrito Industrial, São Luís – MA, CEP: 65.090-272, neste ato representada pelo Senhor o senhor Clementino Lucas da Costa Junior, portador do CPF nº 036.178.903-34. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP n° 017/2023 - SRP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/93, Art. 15, Inciso II, Lei n° 10.520/2002, Decreto Municipal n° 274/2021. PRAZO DE VALIDADE DA ATA: A presente Ata terá validade de 12 (Doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29 de junho e 2023. FORO: Fica eleito o Foro de Cantanhede/MA. SIGNATÁRIOS: Jackson Ney Aguiar Medeiros – Órgão Gerenciador e o senhor Clementino Lucas da Costa Junior - Detentor dos Preços Registrados.

Fornecedor: ESCOLLAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA- 30.177.538/0001-37ITEMQUANT.UNIDADEDESCRIÇÃOMARCA

/MODELOVALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL14200UnidadeServiço de Recuperação e Manutenção de jogo escolar infantil uma mesa e uma cadeiraSERVIÇOR$ 159,00R$ 31.800,00151.000,00UnidadeServiço de Recuperação e Manutenção de Conjunto Escolar CJA-4 CJA-5 CJA-6SERVIÇOR$ 174,00R$ 174.000,00VALOR TOTALR$ 205.800,00