AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
O Município de Cantanhede/MA, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que a licitação Tomada de Preços nº 002/2023, OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para Reforma e Ampliação da Escola Municipal Prof. José de Melo e Silva na sede do Município de Cantanhede/MA, foi considerada FRACASSADA, face a desclassificação de todas as propostas apresentadas para o referido processo.
Cantanhede MA, em 14 de junho de 2023.
Emídio Rodrigues Xavier Neto
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Ref. Decreto Municipal nº 368, de 12 de junho de 2023.
EDITAL Nº 01/2023 NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTES, TITULARES DE DOMÍNIO E INTERESSADOS
2.3. PARECER DIRETA SERVIDOR PRO-
PARECER DIRETA SERVIDOR PRO-
EDITAL Nº 01/2023 NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTES, TITULARES DE DOMÍNIO E INTERESSADOS
ASSUNTO: PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E), NA MODALIDADE QUE LHE COMPETE, NO PERÍMETRO URBANO LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO, ESPECIFICAMENTE NAS QUADRAS 1-A, 2-A, 3-A, 4-A, 1-B, 2-B, 3-B DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE/MA
EVILANE MARQUES COSTA, Presidenta da Comissão Municipal de Regularização Fundiária do Município de Cantanhede/MA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Federal nº 13.465, de 11 de junho de 2017 e do Decreto Municipal nº 363, de 28 de abril de 2023, torna público o edital e comunica a todos que se iniciou os procedimentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) nos casos que a modalidade lhe compete, a ser implementado no perímetro urbano localizado no BAIRRO CENTRO, ESPECIFICAMENTE NAS QUADRAS 1-A, 2-A, 3-A, 4-A, 1-B, 2-B, 3-B, nesta cidade, autuado sob o Processo Administrativo de nº 2023.06.12.0022, datado de 12 de junho de 2023.
CONSIDERANDO que a área de demarcação urbanística localizada no Bairro Centro, especificamente nas quadras 1-A, 2-A, 3-A, 4-A, 1-B, 2-B, 3-B com área total de 206.928,832, que atualmente encontra-se encravado em área maior registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Cantanhede, sob o registro de matrícula 1026, livro 2, tem como proprietário o Município de Cantanhede e;
CONSIDERANDO que a área de demarcação urbanística supracitada é ocupada predominantemente por famílias de baixa renda para fins habitacionais e;
CONSIDERANDO que em razão desta demarcação urbanística informal ter sido consolidada desde antes da edição da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, convertida na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a titulação das ocupações se processará mediante os instrumentos descritos nos artigos 15 e 16, e seus incisos, da referida Lei;
Por tais razões, em obediência ao disposto no art. 20, bem como no §1º do art. 31, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017, NOTIFICO À TODOS OS INTERESSADOS, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de implicar em perda de eventual direito sobre o imóvel objeto deste procedimento de regularização. As razões e eventuais documentos de impugnação deverão ser protocolados na sede da Prefeitura Municipal de Cantanhede/MA pelo prazo mínimo de 30 dias a partir da data de publicação deste edital.
Cantanhede, 14 de junho de 2023
EVILANE MARQUES COSTA
Presidenta da Comissão Municipal de Regularização Fundiária
