CONTRATO Nº 20230200
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CANTANHEDE-MA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Paulo Rodrigues, s/n, Centro, Cantanhede-MA, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Educação EMERSON MARQUES COSTA, com base no art. 78, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, DECIDE RESCINDIR UNILATERALMENTE o contrato nº 20230200, lavrado no dia 02/03/2023, celebrado com a empresa MARGHESS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 20.628.085/0001-64, com sede na Av. Jerônimo de Albuquerque Maranhão, nº 300, Loja 17, Angelim, São Luís-MA, cujo objeto era a aquisição de gêneros alimentícios, perecíveis e não perecíveis destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, junto à Secretaria Municipal de Educação de Cantanhede-MA, em razão do não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
Os efeitos da presente rescisão iniciam-se a partir da data de sua publicação após assinatura deste termo, conforme o disposto no § 1º, do art. 109, da Lei de Licitações vigente, o qual vai assinado em 03 (três) vias de igual teor e forma, lido e achado conforme, perante duas testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Cantanhede, 18 de Maio de 2023.
Emerson Marques Costa
Secretário Municipal de Educação
