Concede Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, regra de transição, com proventos integrais a Servidora ANA MARIA LIMA COSTA, e dá outras providências.

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANTANHEDE, ANTONIO EMETÉRIO BATISTA , no uso das atribuições que o cargo lhe confere.

CONSIDERANDO a notificação do TCE/MA visando regularização da situação dos inativos do Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cantanhede-IAPMC/MA, o, bem como das parcelas que os compõem, as quais deverão ser expressas em termos monetários, com indicação da devida fundamentação legal;

CONSIDERANDO a notificação do TCE/MA para retificar o Portaria nº 15/2018- IAPMC;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal c/c art.59 da Lei Municipal nº 201/2009;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso I e IV, art. 34 da Lei nº 167/2008, que versa sobre o plano de cargos, carreira, vencimentos e salários dos profissionais da educação básica do Município de Cantanhede;

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Jurídica do Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Cantanhede/MA- IAPMC.

RESOLVE:

Art.1º Revoga-se a Portaria nº 15 de 02 de abril de 2018-IAPMC, em função de estar em desarmonia como o que a lei preconiza a lei de concessão do benefício, a partir desta data.

Art. 2º Conceder o benefício da aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a servidora ANA MARIA LIMA COSTA, portador do RG nº 000057221096-5 e CPF nº 376.263.453-04, matricula nº 90099-0 , servidora pública desde 02/01/1989, concursada desde 14 de abril de 1997, para o cargo de professora, aposentando-se no Nível II-Classe E.

Art. 3º. Os proventos serão no valor de R$ 3.269,22 ( três mil e duzentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), considerando como base de cálculo as seguintes verbas:

I-Salário Base de R$ 1.816,23 ( mil e oitocentos e dezesseis reais e vinte e três centavos);

II-20 % a título de anuênio, na quantia de R$ 363,25 (trezentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos).

III-50% de Gratificação de Atividade de Magistério-GAM, no valor de R$ 908,12 (novecentos e oito reais e doze centavos);

IV-10% de gratificação de titulação I, no valor de R$ 181,62 (cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos).

§ 1º Todas as gratificações dispostas nesse artigo sempre serviram de base de cálculo para fins de contribuição previdenciária.

§2º As gratificações têm fundamento nos arts. 30, I, IV e art. 34 da Lei Municipal nº 167/ 2008 do Plano de Cargo, Carreiras, Vencimentos e Salários dos Profissionais da Educação Básica.

Art. 4º A aposentadoria deverá ser revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, conforme art. 62 da Lei Municipal nº 201/2009.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cantanhede, 18 de maio de 2023.

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Antonio Emetério Batista

Diretor Geral do IAPMC

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023.

O Município de Cantanhede - MA, por intermédio do pregoeiro oficial, torna público, que realizará às 08:30 (oito horas e trinta minutos) do dia 31 de maio de 2023, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, na plataforma LICITANET www.licitanet.com.br. OBJETO: Registro de Preços visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma e recuperação, por demanda, de carteiras escolares, cadeiras fixas e giratórias, longarinas, mesas, armários, geladeiras, freezer, bebedouros e móveis em geral, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Cantanhede/MA. EDITAL: O presente edital estará à disposição dos interessados nos seguintes locais: Portal da Transparência do Município: www.cantanhede.ma.gov.br, plataforma LICITANET www.licitanet.com.br podendo ainda ser solicitado através do e-mail: cpl@cantahede.ma.gov.br, bem como ser retirado pessoalmente no Setor de Licitação, localizado na Praça Paulo Rodrigues, nº 01, Centro, CEP: 65.465-000. Cantanhede/MA, 17 de maio de 2023.

Emídio Rodrigues Xavier Neto Pregoeiro Oficial do Município.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2023.

O Município de Cantanhede - MA, por intermédio do pregoeiro oficial, torna público, que realizará às 14:30 (quatorze horas e trinta minutos) do dia 31 de maio de 2023, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, na plataforma LICITANET www.licitanet.com.br. OBJETO: Registro de Preços para futura, eventual e parcelada aquisição de materiais pedagógicos e didáticos para atender as necessidades das Escolas Municipais de Cantanhede/MA. EDITAL: O presente edital estará à disposição dos interessados nos seguintes locais: Portal da Transparência do Município: www.cantanhede.ma.gov.br, plataforma LICITANET www.licitanet.com.br podendo ainda ser solicitado através do e-mail: cpl@cantahede.ma.gov.br, bem como ser retirado pessoalmente no Setor de Licitação, localizado na Praça Paulo Rodrigues, nº 01, Centro, CEP: 65.465-000. Cantanhede/MA, 17 de maio de 2023.

Emídio Rodrigues Xavier Neto Pregoeiro Oficial do Município.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGA o processo licitatório Pregão Eletrônico nº 012/2023 SRP, OBJETO: Registro de Preços visando a Eventual e Futura Aquisição de Kits de alimentos tipo cesta básica, para distribuição gratuita às famílias carentes do Município de Cantanhede/MA, tendo assim por vencedora desta licitação a empresa ESTRELA COMERCIO LTDA, localizada na RUA PAULO FRONTIM, 384, LETRA A, RETIRO NATAL, São Luís – MA, CEP:65031137, inscrita no CNPJ nº 38.467.897/0001-30, com valor total de R$ 242.240,00 (duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta reais). Comunica assim o resultado final do Procedimento, levando em conta o interesse público e Administrativo. Cantanhede – MA, 18 de maio de 2023. Ligia Mara Silva Ferreira, Secretária e Ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Cantanhede/MA.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGA o processo licitatório Pregão Eletrônico nº 016/2023 SRP, OBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Construção, Elétrico, Hidráulico, Ferragem, Ferramentas, Assessórios Tintas e Texturas, destinados a Manutenção Preventiva de Imóveis, para atender as demandas das Secretarias Municipais de Cantanhede/MA. VENCEDORAS DA LICITAÇÃO: A. P. SENA SOUZA, inscrita no CNPJ nº 40.963.143/0001-13, localizada na avenida Rio Branco, nº 69, Anexo A, Centro, Cantanhede/MA, com o valor total de R$ 3.517.117,97 (três milhões, quinhentos e dezessete mil, cento e dezessete reais e noventa e sete centavos); ADRIANO L. SILVA ENGENHARIA SERVIÇOS E COMERCIO, inscrita no CNPJ nº 35.265.061/0001-65, estabelecida na Avenida Litorânea, nº 2, Bairro São Francisco, São Luís - MA, CEP:65.076-170, com o valor total de R$ 46.475,44 (quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); W C ALVES M DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ nº 40.896.767/0001-65, Rua das Rosas, nº 200,0 QD 15, Areal, Bacabal/MA, com o valor total de R$ 9.667,00 (nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais). Comunica assim o resultado final do Procedimento, levando em conta o interesse público e Administrativo. Cantanhede – MA, 18 de maio de 2023. Jackson Ney Aguiar Medeiros, Secretário e Ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Administração de Cantanhede/MA.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGA o processo licitatório Pregão Eletrônico nº 014/2023 SRP, OBJETO: Registro de Preços para à Eventual e Futura Aquisição de Gêneros Alimentícios, visando atender as necessidades das Secretarias e Fundos da Prefeitura Municipal de Cantanhede/MA. VENCEDORA DA LICITAÇÃO: ESTRELA COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.467.897/0001-30, localizada na Rua Paulo Frontim, 384, Letra A, Retiro Natal, São Luís – MA, CEP: 65031137, com o valor total de R$ 535.133,00 (quinhentos e trinta e cinco mil, cento e trinta e três reais). Comunica assim o resultado final do Procedimento, levando em conta o interesse público e Administrativo. Cantanhede – MA, 18 de maio de 2023. Jackson Ney Aguiar Medeiros, Secretário e Ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Administração de Cantanhede/MA.