“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR EDIMILSON MARQUES DOS SANTOS, ELEITO PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal e considerando os termos do Art. 8º, Inciso I, §§ 1º e 2º do Decreto Lei nº 201, de 27/02/1967, que diz:
“Art. 8º - Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
§ 1º - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 2º - Se o Presidente da Câmara se omitir nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destinação automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura”
CONSIDERANDO: Que a renúncia foi apresentada nesta Casa, através de requerimento escrito, assinado pelo vereador Edimilson Marques dos Santos, com firma reconhecida no Cartório do Ofício único do Município de Cantanhede, com data de 15 de fevereiro de 2023, com reconhecimento feito por autenticidade, indicando que o próprio vereador praticou o ato.
RESOLVE:
01) Comunicar ao Plenário desta Casa de Leis a Renúncia do Vereador EDIMILSON MARQUES DOS SANTOS;
02) DECLARAR extinto o mandato do Vereador EDIMILSON MARQUES DOS SANTOS, eleito para a legislatura 2021 a 2024.
03) Mandar lavrar em ATA a Declaração de Extinção do Mandato.
04) Registre-se e Publique-se.
PALÁCIO “RANA AGEME”, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
.
RAIMUNDO NONATO NUNES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA
