Dispõe sobre a convocação de aprovados em concurso público da Prefeitura Municipal de Cantanhede e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso da atribuição da Lei Orgânica do Município de Cantanhede,

DECRETA:

Art. 1º. Convocam-se os candidatos indicados no Anexo I para apresentação de documentos necessários à nomeação, no prazo de 5 dias úteis.

Art. 2º. Os documentos a serem apresentados estão descritos no anexo II deste decreto.

Art. 3º. Os candidatos aprovados para o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE deverão comprovar residência na forma do art. 6º, inciso I, da Lei nº 11.350/2006.

§1º. Serão aceitos como comprovação de endereço contas de consumo (energia elétrica, água, provedores de internet, operadoras de cartão de crédito) ou equivalentes.

§2º.Caso seja apresentada comprovação de endereço em nome de terceiro, o candidato deverá apresentar declaração informando qual tipo de vínculo detém com o terceiro (modelo Anexo III)

§3º. A comprovação de endereço deverá ser em nome do candidato aprovado, devendo compreender os meses de FEVEREIRO/2022 a JANEIRO/2023 e ser observada a localidade descrita no Anexo I do Edital de Concurso Público nº 001/2022, de 08/02/2022.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cantanhede, 12 de Fevereiro de 2023.

José Martinho dos Santos Barros

Prefeito Municipal de Cantanhede

ANEXO I

Cargo: 101 - Agente Comunitário de Saúde – USF CLOVES CHAVES I

ORDInscriçãoNomeRG3202202000256INARA LUZIA AGUIAR MEDEIROS0490197720130ANEXO II

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CONTRATO

1.carteira de identidade e CPF (original e cópia);

2.certidão de nascimento ou de casamento (original e cópia);

3.PIS ou PASEP (original e cópia);

4.Título de Eleitor e comprovante da última eleição ou certidão expedida pela Justiça Eleitoral (original e cópia);

5.Certificado de Alistamento Militar, se do sexo masculino (original e cópia);

6.Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal, onde tenha residido o candidato nos últimos 5 (cinco) anos;

7.Certidão Negativa de Inabilitação para função pública, emitida pelo Tribunal de Contas da União;

8.Declaração de bens ou cópia da última declaração de imposto de renda;

9.Atestado de Sanidade Física e Mental.

10.01 (uma) foto tamanho 3x4

11.Conta bancária (agência e conta) no Banco do Brasil;

12.Carteira de vacinação atualizada (original e cópia);

13.Comprovante de escolaridade exigido para o exercício do cargo, de acordo com o anexo I do Edital do Concurso nº 001 (cópia autenticada);

14.Para agentes comunitários de saúde: comprovantes de endereço (originais e cópias) referentes aos meses de Fevereiro/2022 a Janeiro/2023.

15.Declaração de acúmulo de cargos.

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu,_____________________________________________________________, CPF nº _________________________ RG nº __________________, na falta de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, que (nome do candidato)_______________________________________________________ CPF nº _________________________ RG nº __________________, RESIDE no endereço ______________________________________________________ ______________________________________________________________.

Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.

Cantanhede, ____ de _______________ de 2023.

(nome do declarante)

(nome do candidato)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS

Eu,__________________________________________________ portador (a) da carteira de identidade nº __________________ e do CPF nº_________________________ candidato aprovado para o cargo de __________________________________________ do Município de Cantanhede, DECLARO que:

( ) NÃO possuo acúmulo de cargos.

( ) POSSUO os seguintes cargos, nos seguintes horários: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Declaro ainda estar ciente que é crime prestar informação falsa.

Cantanhede, ____ de _______________ de 2023.

(nome do candidato)