Instaura processo administrativo disciplinar para apurar suposto abando de cargo, nomeia comissão processante e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cantanhede (Lei Complementar nº 003/89), pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO:

Que o art. 153 da Lei Municipal nº 003/89, dispõe que a falta intencional de servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, configura abandono de cargo;

Que o servidor objeto do presente PAD, encontra-se ausente das suas atividades laborais sem justificativa por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, indicando possível abandono de cargo;

Que cabe a Administração Pública punir os responsáveis, garantido a ampla defesa e o devido processo legal, tudo nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º- DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor CARLOS HENRIQUE SANTOS SOUSA, titular do cargo de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, para apurar se houve abandono de cargo público.

Art. 2º- Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores: FLÁVIO TEIXEIRA NONATO, Analista Municipal - Licitações, que a presidirá; MÁRCIO ARAÚJO COSTA, Engenheiro Civil, vogal; e AUJANETE BATISTA DE SOUSA, Técnica Jurídica, Secretária, todos servidores e integrantes do quadro de servidores estáveis de Cantanhede.

Art. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º- A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cantanhede, 26 de Outubro de 2022.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

Prefeito Municipal de Cantanhede

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGA o processo licitatório Pregão Eletrônico nº 026/2022 SRP. OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, a serem executados de forma continuada na área da educação, com aplicação de projeto pedagógico específico, para a educação infantil e fundamental do 1º ao 9º ano, incluindo EJA, bem como realização de formação continuada para gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores, junto a rede municipal de ensino de Cantanhede-MA, tendo assim por vencedora desta licitação a empresa RESOLVE CONSULTORIA E EDITORA LTDA, situada na rua Deputado Odilon Freitas, Nº 911, Bairro Angelim, CEP: 640034-350, Teresina-PI, Inscrita na junta comercial do estado do Piauí sob o NIRE 22200608396, e CNPJ nº 29.410.565/0001-29, com o valor total de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais). Comunica assim o resultado final do Procedimento, levando em conta o interesse público e Administrativo. Cantanhede – MA, 24 de outubro de 2022. Emerson Marques Costa, Secretário e Ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Educação de Cantanhede/MA.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGA o processo licitatório Tomada de Preços nº 010/2022, OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Construção e Recuperação de Pontes de madeira no Município de Cantanhede/MA, tendo assim por vencedora desta licitação a empresa MVDC EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP, CNPJ: 26.746.084/0001-09, com sede na Rua Barão Rio Branco, sn, Centro – Axixá - MA, que apresentou Proposta de Preços no valor dos lotes 01: R$ 736.751,23 (setecentos e trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos) e lote 02: R$ 180.122,96 (cento e oitenta mil, cento e vinte e dois reais e noventa e seis centavos) e prazo de execução de 60 (sessenta) dias. Cantanhede – MA, 25 de outubro de 2022. Jackson Ney Aguiar Medeiros, Secretário e Ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Administração de Cantanhede/MA.

TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2022

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20220408. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA MVDC EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Construção e Recuperação de Pontes de madeira no Município de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS nº TP 010/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: lote 01: R$ 736.751,23 (setecentos e trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos) e lote 02: R$ 180.122,96 (cento e oitenta mil, cento e vinte e dois reais e noventa e seis centavos). ÓRGÃO: 05 Secretaria Municipal de Infraestrutura; UNIDADE GESTORA: 05 01 Secretaria Municipal de Infraestrutura, PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.007.0.038 – Construção e Recuperação de Pontes e Bueiros, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2022. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Jackson Ney Aguiar Medeiros pela contratante e o Senhor MarcosP Vinicius Dutra Carvalho pela contratada. Cantanhede/MA, 26 de outubro de 2022. Jackson Ney Aguiar Medeiros, Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Administração.