Concede Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, regra de transição, com provento Maria Francimar Vieira Candido, e dá outras providências.

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANTANHEDE, ANTONIO EMETÉRIO BATISTA , no uso das atribuições que o cargo lhe confere.

CONSIDERANDO o disposto no art. 60,§1º da Lei Complementar Municipal nº 10/2022.

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Jurídica do Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Cantanhede/MA- IAPMC.

RESOLVE:

Art.1º Conceder o benefício da aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a servidora MARIA FRANCIMAR VIEIRA CANDIDO, portadora do RG nº 000077783097-3 e CPF nº 409.343.573-15, matricula nº 90205-5 nomeado em 14/04/1997 para o cargo de professora Nível II, Classe F.

Art. 2º. Os proventos serão no valor de R$ 5.901,96 ( cinco mil e novecentos e um reais e noventa e seis centavos), calculados na forma do art. 60, §2º e art. 59,§8º da Lei Complementar Municipal nº 10/2022 considerando como base de cálculo as seguintes verbas:

I-Salário Base de R$ 3.190,25 (três mil cento e noventa reais e vinte e cinco centavos);

II-25% a título de anuênio, na quantia de R$ 797,56 (setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos).

III-50% de Gratificação de Atividade de Magistério-GAM, no valor de R$ 1.595,13 (mil e quinhentos e noventa e cinco reais e treze centavos);

IV-10% de gratificação de titulação I, no valor de R$ 319,02 (trezentos e dezenove reais e dois centavos).

§ 1º Todas as gratificações dispostas nesse artigo sempre serviram de base de cálculo para fins de contribuição previdenciária.

§2º As gratificações têm fundamento nos arts, 30, I, IV e art. 34 da Lei Municipal nº 167/ 2008 do Plano de Cargo, Carreiras, Vencimentos e Salários dos Profissionais da Educação Básica.

Art. 3º A aposentadoria deverá ser reajustada de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, como disposto no c art. 60, §3º,I da Lei Complementar 10/2022.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cantanhede, 28 de setembro de 2022.

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Antonio Emetério Batista

Diretor Geral do IAPMC

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGA o processo licitatório Pregão Eletrônico nº 025/2022 SRP. OBJETO: Registro de Preços para Eventual e Futura Aquisição de Fardamentos Escolares, destinados ao atendimento das necessidades dos alunos da rede municipal de ensino de Cantanhede/MA, tendo assim por vencedora desta licitação a empresa PAULA V M FALCAO SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.033.910/0001-90, com sede na Rodovia BR222, KM 40, nº210, Puraqueu, Vitoria do Mearim-MA, com o valor total de R$ 320.214,70 (trezentos e vinte mil, duzentos e quatorze reais e setenta centavos). Comunica assim o resultado final do Procedimento, levando em conta o interesse público e Administrativo. Cantanhede – MA, 26 de setembro de 2022. Emerson Marques Costa, Secretário e Ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Educação de Cantanhede/MA.

CONTRATO Nº...........: 20220371

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE 004/2022 SRP

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADA(O).....: W.W.R DOS SANTOS AMORIM COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI

OBJETO......................: Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene, visando atender as necessidades das Escolas Municipais da Prefeitura Municipal de Cantanhede/MA

VALOR TOTAL................: R$ 30.842,30 (trinta mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 2501.123610011.0.107 Manutenção e Func. do Ensino Fundamental 30% , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 30.842,30

VIGÊNCIA...................: 27 de Setembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 27 de Setembro de 2022

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20220372

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE 004/2022 SRP

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADA(O).....: W.W.R DOS SANTOS AMORIM COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI

OBJETO......................: Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene, visando atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Cantanhede/MA

VALOR TOTAL................: R$ 24.943,65 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0602.103010012.0.058 Manutenção da Rede Municipal de Sáude , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 24.943,65

VIGÊNCIA...................: 27 de Setembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 27 de Setembro de 2022

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20220373

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE 004/2022 SRP

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADA(O).....: W.W.R DOS SANTOS AMORIM COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI

OBJETO......................: Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene, visando atender as necessidades das Secretaria Municipais da Prefeitura Municipal de Cantanhede/MA

VALOR TOTAL................: R$ 17.701,45 (dezessete mil, setecentos e um reais e quarenta e cinco centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0301.041220002.0.019 Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 17.701,45

VIGÊNCIA...................: 27 de Setembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 27 de Setembro de 2022

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20220374

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE 004/2022 SRP

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADA(O).....: W.W.R DOS SANTOS AMORIM COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI

OBJETO......................: Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene, visando atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Cantanhede/MA

VALOR TOTAL................: R$ 7.026,59 (sete mil, vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0702.082440002.0.062 Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social. , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 7.026,59

VIGÊNCIA...................: 27 de Setembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 27 de Setembro de 2022