Dispõe sobre a Nomeação de Conselheiro Tutelar Suplente e dá outras providências.
JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS, Prefeito do Município de Cantanhede, Estado de Maranhão, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o Conselheiro Tutelar Titular Sr. ANTONIO LENILTON NASCIMENTO QUARESMA, eleito suplente em 06 de outubro de 2019, para compor o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Cantanhede, em substituição à Conselheira Tutelar, Laís Nayara Costa Rocha, que gozará direito das férias no período compreendido entre 01 (primeiro) a 31 (trinta e um) de outubro do corrente ano.
Paragrafo único. A nomeação perdurará no período compreendido entre 01 (primeiro) a 31 (trinta e um) de outubro do corrente ano, após essa data cessam os efeitos desta, ficando o mesmo exonerado do cargo de Conselheiro Tutelar Titular.
Registre-se e publique-se.
Cantanhede, 28 de setembro de 2022.
___________________________________________
JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE
Dispõe sobre a não nomeação de candidatos aprovados em concurso público da Prefeitura Municipal de Cantanhede e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso da atribuição da Lei Orgânica do Município de Cantanhede,
DECRETA:
Art. 1º. Tornar sem efeito a convocação de MIKAELE DO CARMO ALVES, RG nº 0580084120160, inscrição nº 202202006114, para nomeação para o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE para a USF MARTINHA MONTELO MARTINS, em razão de sua não apresentação.
§1º. O candidato não será nomeado e o cargo declarado vago, em razão da não apresentação do candidato.
§2º. Com a vacância, convoque-se o candidato imediatamente subsequente do cadastro de reserva.
Art. 2º. Convoca-se a candidata JARDÂNIA BARBOSA PEREIRA, RG nº 0351758320081, inscrição 202202009903 para apresentação de documentos necessários à nomeação, no prazo de 5 dias úteis.
Art. 3º. Os documentos a serem apresentados estão descritos no anexo I deste decreto.
Art. 4º. Os candidatos aprovados para o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE deverão comprovar residência na forma do art. 6º, inciso I, da Lei nº 11.350/2006.
§1º. Serão aceitos como comprovação de endereço contas de consumo (energia elétrica, água, provedores de internet, operadoras de cartão de crédito) ou equivalentes.
§2º.Caso seja apresentada comprovação de endereço em nome de terceiro, o candidato deverá apresentar declaração informando qual tipo de vínculo detém com o terceiro (modelo Anexo II)
§3º. A comprovação de endereço deverá ser em nome do candidato aprovado, devendo compreender os meses de FEVEREIRO a SETEMBRO de 2022 e ser observada a localidade descrita no Anexo I do Edital de Concurso Público nº 001/2022, de 08/02/2022.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cantanhede, 16 de Setembro de 2022.
JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
Prefeito Municipal de Cantanhede
ANEXO I
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CONTRATO
1.carteira de identidade e CPF (original e cópia);
2.certidão de nascimento ou de casamento (original e cópia);
3.PIS ou PASEP (original e cópia);
4.Título de Eleitor e comprovante da última eleição ou certidão expedida pela Justiça Eleitoral (original e cópia);
5.Certificado de Alistamento Militar, se do sexo masculino (original e cópia);
6.Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal, onde tenha residido o candidato nos últimos 5 (cinco) anos;
7.Certidão Negativa de Inabilitação para função pública, emitida pelo Tribunal de Contas da União;
8.Declaração de bens ou cópia da última declaração de imposto de renda;
9.Atestado de Sanidade Física e Mental.
10.01 (uma) foto tamanho 3x4
11.Conta bancária (agência e conta) no Banco do Brasil;
12.Carteira de vacinação atualizada (original e cópia);
13.Comprovante de escolaridade exigido para o exercício do cargo, de acordo com o anexo I do Edital do Concurso nº 001 (cópia autenticada);
14.Para agentes comunitários de saúde: comprovantes de endereço (originais e cópias) referentes aos meses de Fevereiro a Setembro de 2022.
15.Declaração de acúmulo de cargos.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu,_____________________________________________________________, CPF nº _________________________ RG nº __________________, na falta de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, que (nome do candidato)_______________________________________________________ CPF nº _________________________ RG nº __________________, RESIDE no endereço ______________________________________________________ ______________________________________________________________.
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.
Cantanhede, ____ de _______________ de 2022.
(nome do declarante)
(nome do candidato)
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS
Eu,__________________________________________________ portador (a) da carteira de identidade nº __________________ e do CPF nº_________________________ candidato aprovado para o cargo de __________________________________________ do Município de Cantanhede, DECLARO que:
( ) NÃO possuo acúmulo de cargos.
( ) POSSUO os seguintes cargos, nos seguintes horários: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Declaro ainda estar ciente que é crime prestar informação falsa.
Cantanhede, ____ de _______________ de 2022.
(nome do candidato)
