O Prefeito Municipal de Cantanhede, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, RESOLVE:
Art. 1º- Nomear o Srº. RAFAEL SILVA TEIXEIRA para o cargo de Assessor Jurídico do Município.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cantanhede, 01 de Setembro de 2022.
JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
Prefeito Municipal de Cantanhede
Concede Aposentadoria por Incapacidade Permanente para Trabalho, MARIA RODRIGUES MARQUES, e dá outras providências.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANTANHEDE, ANTONIO EMETÉRIO BATISTA , no uso das atribuições que o cargo lhe confere.
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 10/2022e Emenda Constitucional 103/2019.
CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Jurídica do Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Cantanhede/MA- IAPMC.
RESOLVE:
Art.1º Conceder o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos calculados sobre a média de 100% das contribuições, nos termos do 22 da Lei Complementar Municipal nº 10/2022, a servidora MARIA RODRIGUES MARQUES, portadora do RG nº 043941832011-0 e CPF nº 083.803.328-81, matricula nº 100194 nomeado em 02/06/2010 para o cargo de agente comunitário de saúde.
Art. 2º. Os proventos serão no valor de R$ 1.648,04 ( Mil e seiscentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), calculados na forma do art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 10/2022 considerando como base de cálculo as seguintes verbas:
I-Salário Base de R$ 2.424 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais);
II-10% gratificação de quinquênio de R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos);
§1º Todas as gratificações dispostas nesse artigo sempre serviram de base de cálculo para fins de contribuição previdenciária.
§2º As gratificações têm fundamento nos art. 69 da Lei 003/89, Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cantanhede.
Art. 3º A aposentadoria deverá ser reajustada de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2022.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cantanhede, 01 de setembro de 2022.
Antonio Emetério Batista
Diretor Geral do IAPMC
