O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANTANHEDE, ANTONIO EMETÉRIO BATISTA , no uso das atribuições que o cargo lhe confere.
CONSIDERANDO o disposto no art. 60,§1º da Lei Complementar Municipal nº 10/2022.
CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Jurídica do Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Cantanhede/MA- IAPMC.
RESOLVE:
Art.1º Conceder o benefício da aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a servidora MARIA DO SOCORRO DA SILVA FERREIRA, portadora do RG nº 035898292008-5 e CPF nº 405.464.203-97, matricula nº 90303-5 nomeado em 14/04/1997 para o cargo de professora Nível II, Classe F.
Art. 2º. Os proventos serão no valor de R$ 5.901,96 ( cinco mil e novecentos e um reais e noventa e seis centavos), calculados na forma do art. 60, §2º e art. 59,§8º da Lei Complementar Municipal nº 10/2022 considerando como base de cálculo as seguintes verbas:
I-Salário Base de R$ 3.190,25 (três mil cento e noventa reais e vinte e cinco centavos);
II-25% a título de anuênio, na quantia de R$ 797,56 (setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos).
III-50% de Gratificação de Atividade de Magistério-GAM, no valor de R$ 1.595,13 (mil e quinhentos e noventa e cinco reais e treze centavos);
IV-10% de gratificação de titulação I, no valor de R$ 319,02 (trezentos e dezenove reais e dois centavos).
§ 1º Todas as gratificações dispostas nesse artigo sempre serviram de base de cálculo para fins de contribuição previdenciária.
§2º As gratificações têm fundamento nos arts, 30, I, IV e art. 34 da Lei Municipal nº 167/ 2008 do Plano de Cargo, Carreiras, Vencimentos e Salários dos Profissionais da Educação Básica.
Art. 3º A aposentadoria deverá ser reajustada de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, como disposto no c art. 60, §3º,I da Lei Complementar Municipal nº 10/2022.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cantanhede, 13 de julho de 2022.
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Antonio Emetério Batista
Diretor Geral do IAPMC
TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022.
O Município de Cantanhede - Estado do Maranhão, por intermédio do Presidente da comissão de Licitação, torna público, a data da Sessão de Abertura dos envelopes de propostas de preços da Tomada de Preços 002/2022. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada, para execução da ampliação dos Platores II e III da Praça da Família, na sede do Município de Cantanhede/MA, conforme projeto básico. Local e Data da Reabertura: A reabertura da licitação será às 08h:00min (oito horas) do dia 19 de julho de 2022, na sala de licitações, no endereço Praça Paulo Rodrigues, nº 01, Centro, Cep: 65.465-000. Cantanhede MA, 15 de julho de 2022. Emídio Rodrigues Xavier Neto Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
