Dispõe sobre a não nomeação de candidatos aprovados em concurso público da Prefeitura Municipal de Cantanhede e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso da atribuição da Lei Orgânica do Município de Cantanhede, e considerando:

·O Decreto Municipal nº 324, de 31 de Maio de 2022;

·A portaria nº 62/2022-GAB, de 23 de Junho de 2022;

·O disposto no art. 6º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350/2006;

·O disposto no art. 15 da Lei Municipal nº003/1989 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

·A previsão do edital de concurso 001/2022, sobre a comprovação de residência na comunidade atendida pela USF.

DECRETA:

Art. 1º. Tornar sem efeito a convocação de RAMUNDA MELO DE OLIVEIRA, RG nº 0349723820085, inscrição nº 202202005525, para nomeação para o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE para a USF MARTINHA MONTELO MARTINS.

§1º. A candidata não será nomeada e o cargo declarado vago, em razão da não comprovação de residência na área da comunidade, desde a data da publicação do edital do concurso, conforme previsão do edital.

§2º. Com a vacância, convoque-se o candidato imediatamente subsequente do cadastro de reserva.

Art. 2º. Tornar sem efeito a convocação de VALÉRIA SILVA REIS, RG nº 065831872018-0, inscrição nº 202202002844, para nomeação para o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE para a USF MARTINHA MONTELO MARTINS.

§1º. A candidata não será nomeada e o cargo declarado vago, em razão da não comprovação de residência na área da comunidade, desde a data da publicação do edital do concurso, conforme previsão do edital.

§2º. Com a vacância, convoque-se o candidato imediatamente subsequente do cadastro de reserva.

Art. 3º. Tornar sem efeito a convocação de SIMONE DA CRUZ BATISTA, RG nº 035137612008-3, inscrição nº 202202003361, para nomeação para o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE para a USF EDILSON BARBOSA DA CONCEIÇÃO.

§1º. A candidata não será nomeada e o cargo declarado vago, em razão da não comprovação de residência na área da comunidade, desde a data da publicação do edital do concurso, conforme previsão do edital.

§2º. Com a vacância, convoque-se o candidato imediatamente subsequente do cadastro de reserva.

Art. 4º. Tornar sem efeito a convocação de ELCIANE MARQUES COSTA, RG nº 015043152000 -8, inscrição nº 202202002003, para nomeação para o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE para a USF REGIANE DE MARIA FERNANDES LOPES.

§1º. A candidata não será nomeada e o cargo declarado vago, em razão da desistência expressa manifestada pela candidata.

§2º. Com a vacância, convoque-se o candidato imediatamente subsequente do cadastro de reserva.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cantanhede, 30 de Junho de 2022.

José Martinho dos Santos Barros

Prefeito Municipal de Cantanhede