Diário oficial

NÚMERO: CANT230622/2022

23/06/2022 Publicações: 1 executivo Quantidade de visualizações:

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA - portarias: 062/2022
Notificar as candidatas aprovadas para o cargo de agente comunitário de saúde, abaixo citadas, para que comprovem documentalmente a residência desde Fevereiro de 2022 nas comunidades abrangidas pelas USF de aprovação
Portaria Nº 62/2022 GAB

O Prefeito Municipal de Cantanhede, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e considerando:

·O art. 15 da Lei Municipal nº 003/1989 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

·O art. 6º, I, da Lei Federal nº 11.350/2006, que determina que o Agente Comunitário de Saúde deve residir na área da comunidade desde a data da publicação do edital de seleção;

·O item 1 do capítulo 14 do Edital de Concurso Público nº 001, de 8 de fevereiro de 2022 e seu anexo I;

·A divergência de endereços residenciais detectadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Administração;

·O princípio do contraditório e ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º- Notificar as candidatas aprovadas para o cargo de agente comunitário de saúde, abaixo citadas, para que comprovem documentalmente a residência desde Fevereiro de 2022 nas comunidades abrangidas pelas USF de aprovação.

·RAIMUNDA MELO DE OLIVEIRA- USF MARTINHA MONTELO MARTINS

·SIMONE DA CRUZ BATISTA - USF EDILSON BARBOSA DA CONCEIÇÃO

·SOLANGE MARIA DUARTE MELO - USF REGIANE DE MARIA FERNANDES LOPES

·VALERIA SILVA REIS - USF MARTINHA MONTELO MARTINS

Art. 2º - A comprovação deve ser apresentada à Secretaria Municipal Adjunta de Administração em 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta portaria no Diário Oficial do Município.

Art. 3º - Uma vez não comprovada a residência na forma do art. 6º, I da Lei Federal nº 11.350/2006, e do item 1 do capítulo 14 do Edital de Concurso Público nº 001, de 8 de fevereiro de 2022 e seu anexo I, será procedida a nomeação do demais candidatos aprovados no concurso público.

Cantanhede, 23 de Junho de 2022.

José Martinho Dos Santos Barros

Prefeito Municipal de Cantanhede

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