O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANTANHEDE, ANTONIO EMETÉRIO BATISTA , no uso das atribuições que o cargo lhe confere.
CONSIDERANDO a notificação do TCE/MA visando regularização da situação dos inativos do Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cantanhede-IAPMC/MA, em especial o art. 229, §2º do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, bem como das parcelas que os compõem, as quais deverão ser expressas em termos monetários, com indicação da devida fundamentação legal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, I, II, III, IV da EC nº 41/2003 c/c art. 38, I, II, III, e §1º da Lei Municipal nº 201/2009;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso I e IV, art. 34 da Lei nº 167/2008, que versa sobre o plano de cargos, carreira, vencimentos e salários dos profissionais da educação básica do Município de Cantanhede;
CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Jurídica do Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Cantanhede/MA- IAPMC.
RESOLVE:
Art.1º Revoga-se a Portaria nº 30 de 13 de julho de 2018-IAPMC, em função de estar em desarmonia como o que a lei preconiza a lei de concessão do benefício, a partir desta data.
Art. 2º Conceder o benefício da aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor ALVARO DO NASCIMENTO SILVA, portador do RG nº 060306912016-3 e CPF nº 269.376.113-15, matricula nº 90094-0, ingresso por concurso público em 02/04/2001 para o cargo de professor Nível II-Classe D.
Art. 3º. Os proventos serão no valor de R$ 3.270,14 ( três mil, duzentos e setenta reais e cartoze centavos), considerando como base de cálculo as seguintes verbas:
I-Salário Base de R$ 1.847,54 (mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos);
II-17% a título de anuênio, na quantia de R$ 314,08 (trezentos e catorze reais e oito centavos).
III-50% de Gratificação de Atividade de Magistério-GAM, no valor de R$ 923,77 (novecentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos);
IV-10% de gratificação de titulação I, no valor de R$ 184, 75 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
§ 1º Todas as gratificações dispostas nesse artigo sempre serviram de base de cálculo para fins de contribuição previdenciária.
§2º As gratificações têm fundamento nos arts, 30, I, IV e art. 34 da Lei Municipal nº 167/ 2008 do Plano de Cargo, Carreiras, Vencimentos e Salários dos Profissionais da Educação Básica.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cantanhede, 06 de abril de 2022.
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Antonio Emetério Batista
Diretor Geral do IAPMC
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANTANHEDE, ANTONIO EMETÉRIO BATISTA , no uso das atribuições que o cargo lhe confere.
CONSIDERANDO o disposto no art. 60 da Lei Municipal nº 201/2009, e art. 3º da EC nº47/2005. com vigência e constitucionalidade garantida pelo art. 4º, §9º e art. 36 da EC nº 103/2019.
CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Jurídica do Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Cantanhede/MA- IAPMC.
RESOLVE:
Art.1º Conceder o benefício da aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a servidora Maria Leuda de Sousa Linhares, portadora do RG nº 044053062012-2 e CPF nº 280.660.303-04, matricula nº 122018-7, nomeada em 04/01/1983, para o cargo de professora Nivel II-Classe A.
Art. 2º. Os proventos serão no valor de R$ 3.489,35 (três mil quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), calculados na forma do art. 60 da Lei Municipal nº201/2009 e considerando como base de cálculo as seguintes verbas:
I-Salário Base R$ 1.875,99 (mil oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos);
II-36% a título de anuênio, na quantia de R$ 675,36 (seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos).
III-50% de Gratificação de Atividade de Magistério-GAM, no valor de R$ 938,00 (novecentos e trinta e oito reais);
§ 1º Todas as gratificações dispostas nesse artigo sempre serviram de base de cálculo para fins de contribuição previdenciária.
§2º As gratificações têm fundamento nos art. 30, I, IV da Lei Municipal nº 167/ 2008 do Plano de Cargo, Carreiras, Vencimentos e Salários dos Profissionais da Educação Básica.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cantanhede, 07 de abril de 2021.
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Antonio Emetério Batista
Diretor Geral do IAPMC
O SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 003/1989 - ESTATUTO DO SERVIDOR,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Licença para Tratar de Interesses Particulares ao servidor: ANTONIO CARLOS SOUSA DOS SANTOS, Matrícula nº 100219-8, ocupante do cargo de Técnico Agrícola, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cantanhede/MA, 08 de Abril de 2022.
Oswando Quaresma do Lago
Secretário Municipal Adjunto de Administração
O SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 003/1989 - ESTATUTO DO SERVIDOR,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Licença Prêmio Por Assiduidade no período de 03 (três) meses, a partir de 18/03/2022 a 16/07/2022, a Servidora Pública Municipal: HEUCILENE DO NASCIMENTO ALMEIDA, matrícula nº 90314-0, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, pertence ao quadro de servidores efetivo da Prefeitura Municipal de Cantanhede/MA.
Art. 2º Decorrido prazo da licença descrito no Art. 1º, o (a) servidor (a) deverá apresentar-se ao seu local de trabalho.
Cantanhede (MA), 08 de abril de 2022.
Oswando Quaresma do Lago
Secretário Municipal Adjunto de Administração
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 SRP
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20220099. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA F DE L SOUSA LTDA. OBJETO: Aquisição de Peixe in natura de água doce, para distribuição gratuita por ocasião da Semana Santa aos cidadãos de baixa renda do Município de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO 009/2022 SRP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 07 Fundo Municipal de Assistência Social; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0702 Fundo Municipal de Assistência Social; PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0023.0.066 Distribuição de material, bens ou serviços gratuitos; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de consumo. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2022. VIGÊNCIA: 08/04/2022 à 31/12/2022. SIGNATÁRIOS: Gersina Loiola De Carvalho Barros pela contratante e o Senhor Fabiano de Lima Sousa pela contratada. Cantanhede/MA, 08 de abril de 2022. Gersina Loiola De Carvalho Barros, Secretária e Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
