O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 55, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando o que consta no Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar nº 07/2022, resolve:
Art. 1º- DEMITIR o servidor Roberto Alves de Oliveira, Guarda Municipal, matrícula nº 100260-0, lotado na Secretaria Municipal de Administração, em razão da prática das infrações administrativas tipificadas no art. 131, III e IX, assim como o art. 132, XVIII, ambos da Lei nº 003/89, com efeitos retroativos a Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar em 06.01.20222.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cantanhede, 23 de Fevereiro de 2022.
José Martinho Dos Santos Barros
Prefeito Municipal de Cantanhede
