CONTRATO Nº 20210304
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CANTANHEDE-MA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Paulo Rodrigues, s/n, Centro, Cantanhede-MA, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Administração e Finanças JACKSON NEY AGUIAR MEDEIROS, com base no art. 78, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, DECIDE RESCINDIR UNILATERALMENTE o contrato nº 20210304, lavrado no dia 04/11/2021, celebrado com a empresa INNOVAR EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 36.552.751/0001-68, com sede na Rua Grande, nº 368, Povoado Roça Grande, Santa Luzia-MA, CEP: 65.390-000, cujo objeto era a contratação de empresa para aquisição de um veículo destinado a manutenção das atividades da guarda municipal de Cantanhede-MA, em razão do não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. Os efeitos da presente rescisão iniciam-se a partir da data de sua publicação após assinatura deste termo, conforme o disposto no § 1º, do art. 109, da Lei de Licitações vigente, o qual vai assinado em 03 (três) vias de igual teor e forma, lido e achado conforme, perante duas testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cantanhede, 02 de fevereiro de 2022. Jackson Ney Aguiar Medeiros, Secretário Municipal de Administração e Finanças.
