O MUNICIPIO DE CANTANHEDE, pessoa juridica de direito publico intemo. CNPJ/MF nº 06.156.160/0001-00, com sede na Avenida Rio Branco, n° 02, Centro, Cantanhede/MA, neste ato representado peio Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal JOSE MARTINHO DOS SANTOS BARROS, brasileiro, CPF nº 175.662.903-04, doravante denominado CEDENTE; e o MUNIClPIO DE IGARAPÉ DO MEIO, pessoa jurídica de direito público intemo, CNPJ/MF nº 01.612.346/0001-03, com sede na Avenida Nagib Haickel, s/n, Centro, Igarapé do Meio/MA, neste ato representado pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, JOSE ALMEIDA DE SOUSA, brasileiro, casado, CPF nº 497.462.273-00, doravante denominado CESSIONARIO, mediante as ciausulas seguinles:

CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. 0 presente Termo term por objeto a Cessão do Servidor Publico Municipal Elder Lima Alves, matícula nº 122075-1, para desenvolver suas atividades junto ao Municipio de Igarapé do Meio (MA), sem ônus para o CEDENTE (Municipio de Cantanhede).

CLAUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

2,1. Caberá ao CESSIONARIO todas as despesas relacionadas ao pagamento dos vencimentos e demais vantagens de direito do servidor público municipal.

CLAUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR

3.1.0 servidor cedido deverá exercer atividades com zelo e eficácia, sujeitando normas e procedimentos intemos, bem como a legislacao que o rege; 3.2.0 o servidor cedido deverá assinar o presente Termo de Cessãp, ficando ciente das suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas.

CLAUSULA QUARTA • DAS OBRIGACOES do CEDENTE

4.1. Colocar o servidor cedido a inteira disposição do CESSIONÁRIO; 4.2. Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados per Lei.;

CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGACOES DO CESSIONÁRIO

5.1. Zelar pela observancia da jomada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga horaria superior ao previsto em lei.

5.2. Processar a folha de frequencia mensal do servidor cedido e encaminhar ao Cedente até o dia 30 (trinta) de cada mês.

5.3. Encaminhará o CEDENTE quaisquer eventos relatives a vida funcional do servidor, inclusive, para fins de controle funcional, a escala de ferias do servidor cedido, a pedidos de licenças.

5.4. Atender, apos formal comunicapSo, requisifSo do CEDENTE visando a substituição ou o retomo do servidor cedido.

5.5. Não ceder o servidor cedido para outro órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

5.6. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessão que porventura venham a ser solicitados pelo CEDENTE.

5.7. Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido.

5.8. Comunicar, com antecedencia de 30 (trinta) dias antes do término da vigencia do presente Termo de Cessão, seu interesse em promover a prorrogatório deste instrumento de Cessão.

5.9. Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as despesas com dos vencimentos. ferias, 13° salario, encargos tributirios e demais vantagens de direito do servidor cedido

CLÁUSULA SEXTA - VIGÊNCIA

6.1.. O presente Termo de Cessão terá vigencia a partir de 02/08/2021 a 31/12/2024, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao órgão CEDENTE o direito de requisitar, a qualquer tempo, o retorno do servidor público cedido, mediante escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FUNDAMENTO LEGAL

7. 1. O servidor cedído permanecerá regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Cantanhede, Lei Complementar n° 03/1989 e pelas demais normas que lhe são aplicáveis.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

8, 1. O presente Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8.2. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão poderá acarretar a sua rescisão, mediante comunicação formar.

CLÁUSULA NONA — DO FORO

9. 1. Fica eleito o foro da Comarca de Cantanhede/MA para dirimir quaisquer controvérsias deste Instrumento que porventura não tenham sido solucionados administrativamente pelas partes.

E por estarem justos e avençados, assinam o presente terno: CEDENTE e CESSIONÁRIO, na presença das testemunhas infrafirmadas, para que se originam os seus efeitos legais e jurídicos.

Cantanhede/MA, 02 de agosto de 2021.

José Martinho dos Santos Barros

Prefeito de Cantanhede-MA

José Almeida Sousa

Prefeito Municipal de Igarapé do Meio/MA

Cessionário

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20220030

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PP 013/2021 SRP

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADA(O).....: J RIBAMAR FELIX EIRELI

OBJETO......................: Aquisição de Materiais de Construção, Elétrico, Hidráulico, Ferragem, Ferramentas, Assessórios Tintas e Texturas destinados a Manutenção Preventiva de Imóveis, para atender as demandas da Prefeitura Municiapl de Cantanhede/MA

VALOR TOTAL................: R$ 310.510,72 (trezentos e dez mil, quinhentos e dez reais e setenta e dois centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0301.041220002.0.019 Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 310.510,72

VIGÊNCIA...................: 19 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Janeiro de 2022

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20220031

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PP 013/2021 SRP

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATADA(O).....: J RIBAMAR FELIX EIRELI

OBJETO......................: Aquisição de Materiais de Construção, Elétrico, Hidráulico, Ferragem, Ferramentas, Assessórios Tintas e Texturas destinados a Manutenção Preventiva de Imóveis, para atender as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social de Cantanhede/MA

VALOR TOTAL................: R$ 70.375,25 (setenta mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0702.082440002.0.062 Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social. , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 70.375,25

VIGÊNCIA...................: 19 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Janeiro de 2022

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20220032

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PP 013/2021 SRP

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA(O).....: J RIBAMAR FELIX EIRELI

OBJETO......................: Aquisição de Materiais de Construção, Elétrico, Hidráulico, Ferragem, Ferramentas, Assessórios Tintas e Texturas destinados a Manutenção Preventiva de Imóveis, para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Cantanhede/MA

VALOR TOTAL................: R$ 244.369,33 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0602.103010012.0.058 Manutenção da Rede Municipal de Saúde, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 244.369,33

VIGÊNCIA...................: 19 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Janeiro de 2022

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20220033

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PP 013/2021 SRP

CONTRATANTE........: FUNDO MAN. DESENV. DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

CONTRATADA(O).....: J RIBAMAR FELIX EIRELI

OBJETO......................: Aquisição de Materiais de Construção, Elétrico, Hidráulico, Ferragem, Ferramentas, Assessórios Tintas e Texturas destinados a Manutenção Preventiva de Imóveis, para atender as demandas do Fundo Man. Desenv. da Educação - FUNDEB de Cantanhede/MA

VALOR TOTAL................: R$ 256.084,05 (duzentos e cinquenta e seis mil, oitenta e quatro reais e cinco centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 2501.123610011.0.107 Manutenção e Func. do Ensino Fundamental 30% , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 256.084,05

VIGÊNCIA...................: 19 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Janeiro de 2022

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220042 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1201001/2022. PARTES: Secretaria Municipal de Administração de Cantanhede - MA e a empresa J R BOGEA NETO, inscrita no CNPJ nº 36.633.065/0001-11. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de publicação de matérias em jornal de grande circulação no estado Maranhão, atendendo as necessidades da Prefeitura Municipal de Cantanhede/MA. VIGENCIA: 19/01/2022 a 31/12/2022. VALOR DO CONTRATO: R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). ÓRGÃO:03 –Secretaria Municipal de Administração; UNIDADE ORÇAMENTARIA:0301 - Secretaria Municipal de Administração; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002.0.019 Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração; ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.00 Outros serviços terceiros de pessoa jurídica. Dispensa de Licitação n° 002/2022, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93. Cantanhede - MA, 19/01/2022. Jackson Ney Aguiar Medeiros, Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Cantanhede - MA, 19 de Janeiro de 2022. Jackson Ney Aguiar Medeiros, Secretário Municipal de Administração.

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 1201001/2022, RATIFICO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação reconhecida pela Procuradoria Geral do Município, para contratar com a J R BOGEA NETO, inscrita no CNPJ nº 36.633.065/0001-11, localizada na Avenida dos Holandeses, nº 06, Edifício Toscana – Condomínio Solaia, Apart. 501, Ponta do Farol, CEP: 65.077-635, São Luís – MA, objetivando a Contratação de empresa para prestação de serviços de publicação de matérias em jornal de grande circulação no estado Maranhão, atendendo as necessidades da Prefeitura Municipal de Cantanhede/MA. Esse Termo se fundamenta no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93. O valor global do contrato é de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), que será pago com recursos do Programa de Trabalho: ÓRGÃO:03 –Secretaria Municipal de Administração; UNIDADE ORÇAMENTARIA:0301 - Secretaria Municipal de Administração; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002.0.019 Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração; ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.00 Outros serviços terceiros de pessoa jurídica. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Cantanhede/MA, 18 de janeiro de 2022. Jackson Ney Aguiar Medeiros, Secretário Municipal de Administração.