O DIRETOR DO INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANTANHEDE, ANTONIO EMETÉRIO BATISTA , no uso das atribuições que o cargo lhe confere.
CONSIDERANDO o disposto no art.39 da Lei nº 201/2009 c/c art. 4, § 9 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Jurídica do Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Cantanhede/MA- IAPMC.
RESOLVE:
Art.1º Conceder o benefício da aposentadoria por idade, com proventos proporcionais, ao servidor JOSE CARLOS SANTOS LAGO, portador do RG nº 043806282011-7 e CPF nº 055.604.113-53, ingressou no serviço público em 02/02/1983, nomeado para o cargo de agente fiscal de tributação em 02 de maio de 1997.
Art. 2º. Os proventos proporcionais serão no valor de R$ 1100,00 (mil cem reais), calculados na forma do art. 64 e art. 76 ambos da Lei Municipal nº201/2009 considerando como base de cálculo as seguintes verbas:
I-Salário Base de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
II-20% a título de gratificação por tempo de serviço, na quantia de R$ 220,00.
§ 1º Todas as gratificações dispostas nesse artigo sempre serviram de base de cálculo para fins de contribuição previdenciária.
§2º A gratificação tem fundamento no art.69 da Lei Municipal nº 003/1989 que regulamenta o Estatuto dos Servidores.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cantanhede, 08 de novembro de 2021.
Antonio Emetério Batista
Diretor Geral do IAPMC
