Praça Paulo Rodrigues, 01, Centro.
Cantanhede – MA, CEP: 65465-000
Portaria Nº 202 de 19 de Outubro de 2021
O PREFEITO MUNICIPAL de Cantanhede, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Art. 1º - INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte danos ao Erário, dentificação dos responsáveis e quantificação do dano, conforme a Instrução Normativa nº 50/2017 TCEMA, especialmente sobre a utilização de R$ 302.249,60 (trezentos e dois mil,duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), recebido pelo município para o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), no exercício 2019.
Art. 2º - CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação deste Ato/Portaria, no prazo de 90 (noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto da Instrução Normativa nº 50/2017 TCE, visando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente.
TITULARES:
I. RILKE MEDEIROS AGUIAR - Presidente.
II. FLÁVIO TEIXEIRA NONATO - Membro.
III. ELVIS LENNON SILVA TEIXEIRA – Membro.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Cantanhede, Maranhão, 19 de Outubro de 2021.
JOSÉ MARTINHO DO SANTOS BARROS
Prefeito Municipal
