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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 242/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/07/2020
Descrição: Reitera o estado de EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Cantanhede - MA, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, estabelece medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-COV-2), e dá outras providências.
   

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