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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2023/388 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/10/2023
Descrição: Cria os Comitês de Coordenação e Executivo para coordenação e operacionalização do processo de revisão dos Planos Municipais de Saneamento Básico e Gerenciamento de Resíduos Sólidos e dá outras providências correlatas.
   

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