Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/06/2023
Descrição: Dispõe sobre a instauração de processo de regularização fundiária no âmbito de área urbana, definida no art. 1º, estabelecida no bairro centro do Município de Cantanhede e dá outras providências.
   

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