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DECRETO N° 224/2020

brasao cantanhede newsO prefeito municipal de Cantanhede, Marco Antonio Ruivo no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição Federal considerando que, por meio da Portaria n°188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de
Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos; Portanto, a prefeitura de Cantanhede, decreta que:

Art 1° Ficam estabelecidos os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Município e seus servidores, pelo período de 30 (trinta) dias, em razão de pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 2° Ficam suspensos, a partir de 20 de março de 2020 todos os eventos públicos agendados pelos órgãos ou entidades municipais, devendo tais encontros serem remarcados oportunamente após oitiva da secretaria de Saúde.

a) Comemorações relativas à aniversários, datas comemorativas e demais eventos comemorativos públicos da cidade.

b) Missas, cultos e reuniões com mais de 15 pessoas em locais fechados, casas de shows e similares.

c) Os serviços de transporte escolar

d) as atividades coletivas com idosos e grupos de risco.

e) os eventos esportivos no município.

 

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