| | 13/09/2024 | Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Cantanhede MA, inscrita no CNPJ: 06.156.160/0001-00, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país de 2021, 2022, 2023, 2024 e até a presente data, cientes da importância procederemos à diligência com maior celeridade possível. | 2024 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| | 06/08/2024 | Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Cantanhede MA, inscrita no CNPJ: 06.156.160/0001-00, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país de 2021, 2022, 2023, 2024 e até a presente data, cientes da importância procederemos à diligência com maior celeridade possível | 2024 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| | 19/06/2024 | Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Cantanhede MA, inscrita no CNPJ: 06.156.160/0001-00, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país de 2021, 2022, 2023 e até a presente data, cientes da importância procederemos à diligência com maior celeridade possível | 2024 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| | 06/05/2024 | Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Cantanhede MA, inscrita no CNPJ: 06.156.160/0001-00, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país de 2021, 2022, 2023 e até a presente data, cientes da importância procederemos à diligência com maior celeridade possível | 2024 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 425 | 03/04/2024 | Dá nome de GESSIVALDO CALDAS EVANGELISTA à quadra poliesportiva localizada no Povoado Trizidela e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 03/04/2024 | Dá nome de Praça da Bíblia a logradouro municipal e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 03/04/2024 | Dá nome de Edimar da Silva Pereira ao prédio da Guarda Municipal de Cantanhede e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 03/04/2024 | Reajusta o vencimento base dos professores pertencentes ao quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 03/04/2024 | Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização Sanitária, conforme a tabela de classificação nacional de atividades econômicas CNAE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 07/03/2024 | "Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o Conselho e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras pro-vidências." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 07/03/2024 | "Dispõe sobre a criação do Departamento de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração no Município de Cantanhede." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 07/03/2024 | Dispõe sobre o uso de telefones móveis e outros aparelhos eletrônicos nas instituições educacionais municipais de Cantanhede/MA, e providencia outras medidas. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 07/03/2024 | Dispõe sobre a função e gratificação de direção e vice-direção escolar e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| | 05/03/2024 | Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Cantanhede MA, inscrita no CNPJ: 06.156.160/0001-00, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país de 2021, 2022, 2023 e até a presente data, cientes da importância procederemos à diligência com maior celeridade possível | 2024 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 418 | 07/02/2024 | Estabelece procedimentos para reutilização e descarte dos livros e materiais didáticos e/ou apoio considerados irrecuperáveis, desatualizados e inservíveis no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Cantanhede-MA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 20/12/2023 | Estabelece normas sobre a regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do município de Cantanhede-MA e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 20/12/2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Cantanhede-MA para funcionamento da Defensoria Pública e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| | 30/10/2023 | Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Cantanhede MA, inscrita no CNPJ: 06.156.160/0001-00, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país de 2020 até a presente data, cientes da importância procederemos à diligência com maior celeridade possível | 2023 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 411 | 05/10/2023 | Dispõe sobre medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios e quanto à formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas no Município de Cantanhede-MA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 06/09/2023 | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no âmbito da secretaria municipal de cultura, turismo e lazer e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 06/09/2023 | Dispõe sobre a complementação do piso salarial nacional do enfermeiro e técnico de enfermagem a que se refere a lei federal n° 14.434, de agosto de 2022, emenda constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 06/09/2023 | Autoriza o Município de Cantanhede a receber meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo banco central, (PIX), (QR CODE), e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 27/06/2023 | Altera as Leis 183/2009 e 184/2009, que tratam do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Cantanhede, e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 20/06/2023 | Cria o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 16/06/2023 | Declara de utilidade pública municipal o Instituto Vale do Itapecuru | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 13/06/2023 | Altera a Lei Municipal nº 315, de 13 de Junho de 2017 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 13/06/2023 | Institui programa de premiação anual para professores e escolas municipais a e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 12/06/2023 | Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis ao Município e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 12/06/2023 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 12/05/2023 | Dispõe sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública no município de Cantanhede, e dá outras pro-vidências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 28/04/2023 | Dispõe sobre denominação da rua Igor Evangelista e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 28/04/2023 | Dá nome de NAZIEL SALGADO DOS SANTOS à Escola Municipal do Povoado Barreiras e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 28/04/2023 | Reajusta o vencimento base dos professores pertencentes ao quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 28/04/2023 | Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento de servidores municipais e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 27/04/2023 | Dispõe sobre a geminação cultural entre a cidade de Cantanhede no Maranhão e Cantanhede em Portugal e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 15/12/2022 | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Cantanhede com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 15/12/2022 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Cantanhede/MA e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 30/11/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Cantanhede para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 17/11/2022 | Atualiza os valores das diárias devidas aos servidores do Poder Executivo Municipal. | 2022 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 387 | 16/11/2022 | Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas escolas de Rede Municipal de Ensino do Município de Cantanhede e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 30/06/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 22/06/2022 | Altera o Artigo de Lei Municipal Nº 384/2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 07/06/2022 | Reajusta o vencimento base dos professores pertencentes ao quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 05/04/2022 | LEI COMPLEMENTAR DA REFORMA DA PREVIDENCIA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 23/03/2022 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Cantanhede -MA e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 23/03/2022 | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Cantanhede | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 20222025 | 13/12/2021 | ANEXO PPA1 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 13/12/2021 | LOA - Estima a receita e fixa a despesa do município de Cantanhede para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 13/12/2021 | Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 | 2021 | PLANO DE CARGOS |
| 378 | 13/12/2021 | PPA - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 27/08/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra COVID-19 no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 18/08/2021 | Fica ao Poder Executivo autorizado a atualizar os valores da tabela para a cobrança da Contribuição de Iluminação Publica - CIP, instituída pela Lei Municipal Nº 131/2003 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 09/07/2021 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E dA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| | 09/07/2021 | "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORgAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E dA OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 09/07/2021 | EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 007/ 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 31/03/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 31/03/2021 | Institui o Fórum Municipal de Educação e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 09/02/2021 | Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 20/03/2018 | Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal por tempo limitado para atender às necessidades de excepcional interesse público nos termos do inciso IX, do art.37 da constituição federal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 30/08/2017 | Dispõe sobre denominação de UBS do bairro Alto São Raimundo e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 20/07/2017 | Alterar a redação dos arts. 1º ao 5º da Lei Municipal n.º 313/2017 que dispõe sobre a concessão de direito real de uso do imóvel à companhia de desenvolvimento dos vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e da outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 13/07/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA, CRIA SECRETARIAS E SEU RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS, ACOMPANHADO DO QUANTITATIVO E TABELA REMUNERATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 26/05/2017 | Dispõem sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 26/05/2017 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 06/05/2017 | Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Público: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Territorial da Rede Ferroviária São Luís/Teresina. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 03/05/2017 | Dispõe sobre a criação e vinculação do Escritório de Representação do Município de Cantanhede em Brasília e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 03/05/2017 | Dispõe sobre a Politica Municipal de saneamento Básico, Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá Outras Providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 03/05/2017 | Cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Cantanhede - MA, e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 03/05/2017 | Cria o Fundo Municipal de Esportes e Lazer - FMEL do Município de Cantanhede - MA, e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 18/04/2017 | Altera a redação dos inciso II e III do § 2º do art. 7º da Lei Municipal n.º 280/2014 " que criou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho e Fundo Municipal e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 30/03/2017 | Dispõe sobre o tempo de duração de uma aula na rede Municipal de Educação do Município de Cantanhede. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 22/03/2017 | Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 22/03/2017 | Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intensões com a finalidade de instituir o Consórcio Público: CIDR Bacia do Rio Itapecuru - Consórcio Intermunicipal do Desenvolvimento Regional da Bacia do Rio Itapecuru - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional da Bácia do Rio Itapecuru | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 16/03/2017 | Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal Tempo limitado para atender às necessidades de excepcional interesse público nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2017 | 30/01/2017 | Dispõe sobre a documentação definitiva de um terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal para fins de Construções Habitacionais da "Minha Casa Minha Vida - PMCMV " | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 28/05/2015 | Instituí o plano municipal de educação | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 10/12/2009 | DISPÓE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 30/06/2008 | Plano de cargos e carreiras, vencimentos e salários dos profissionais de educação básica | 2008 | PLANO DE CARGOS |
| | 05/04/1990 | A Câmara de Vereadores do município de Cantanhede, usando os poderes que lhe foram conferidos pela Constituição Federal invocando a Proteção de Deus, a defesa do Regime democrático e a garantia dos direitos de pessoa Humana. | 2016 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |