NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
391 15/12/2022 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Cantanhede com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021. 2022 LEI MUNICIPAL
390 15/12/2022 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Cantanhede/MA e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
388 30/11/2022 Estima a receita e fixa a despesa do município de Cantanhede para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
387 16/11/2022 “Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas escolas de Rede Municipal de Ensino do Município de Cantanhede e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
386 30/06/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
385 22/06/2022 Altera o Artigo de Lei Municipal Nº 384/2022 2022 LEI MUNICIPAL
384 07/06/2022 Reajusta o vencimento base dos professores pertencentes ao quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
010 05/04/2022 LEI COMPLEMENTAR DA REFORMA DA PREVIDENCIA 2022 LEI MUNICIPAL
381 23/03/2022 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Cantanhede -MA e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
380 23/03/2022 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, no Município de Cantanhede 2022 LEI MUNICIPAL
20222025 13/12/2021 ANEXO PPA1 2021 LEI MUNICIPAL
379 13/12/2021 LOA - Estima a receita e fixa a despesa do município de Cantanhede para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
378 13/12/2021 Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 2021 PLANO DE CARGOS
378 13/12/2021 PPA - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
310 27/08/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra COVID-19 no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
373 18/08/2021 Fica ao Poder Executivo autorizado a atualizar os valores da tabela para a cobrança da Contribuição de Iluminação Publica - CIP, instituída pela Lei Municipal Nº 131/2003 2021 LEI MUNICIPAL
372 09/07/2021 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E dA OUTRAS PROVIDENCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
09/07/2021 "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORgAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E dA OUTRAS PROVIDENCIAS". 2022 LEI MUNICIPAL
007 09/07/2021 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 007/ 2021. 2021 LEI MUNICIPAL
368 31/03/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
367 31/03/2021 Institui o Fórum Municipal de Educação e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
365 09/02/2021 Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
327 20/03/2018 Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal por tempo limitado para atender às necessidades de excepcional interesse público nos termos do inciso IX, do art.37 da constituição federal e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
318 30/08/2017 Dispõe sobre denominação de UBS do bairro Alto São Raimundo e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
317 20/07/2017 Alterar a redação dos arts. 1º ao 5º da Lei Municipal n.º 313/2017 que dispõe sobre a concessão de direito real de uso do imóvel à companhia de desenvolvimento dos vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e da outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
315 13/07/2017 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA, CRIA SECRETARIAS E SEU RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS, ACOMPANHADO DO QUANTITATIVO E TABELA REMUNERATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
314 26/05/2017 Dispõem sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências 2017 LEI MUNICIPAL
313 26/05/2017 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
312 06/05/2017 Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Público: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Territorial da Rede Ferroviária São Luís/Teresina. 2017 LEI MUNICIPAL
311 03/05/2017 Dispõe sobre a criação e vinculação do Escritório de Representação do Município de Cantanhede em Brasília e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
310 03/05/2017 Dispõe sobre a Politica Municipal de saneamento Básico, Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá Outras Providências. 2017 LEI MUNICIPAL
309 03/05/2017 Cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Cantanhede - MA, e dá outras providências 2017 LEI MUNICIPAL
308 03/05/2017 Cria o Fundo Municipal de Esportes e Lazer - FMEL do Município de Cantanhede - MA, e dá outras providências 2017 LEI MUNICIPAL
307 18/04/2017 Altera a redação dos inciso II e III do § 2º do art. 7º da Lei Municipal n.º 280/2014 " que criou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho e Fundo Municipal e dá outras providências 2017 LEI MUNICIPAL
306 30/03/2017 Dispõe sobre o tempo de duração de uma aula na rede Municipal de Educação do Município de Cantanhede. 2017 LEI MUNICIPAL
305 22/03/2017 Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências 2017 LEI MUNICIPAL
304 22/03/2017 Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intensões com a finalidade de instituir o Consórcio Público: CIDR Bacia do Rio Itapecuru - Consórcio Intermunicipal do Desenvolvimento Regional da Bacia do Rio Itapecuru - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional da Bácia do Rio Itapecuru 2017 LEI MUNICIPAL
303 16/03/2017 Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal Tempo limitado para atender às necessidades de excepcional interesse público nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências 2017 LEI MUNICIPAL
2017 30/01/2017 Dispõe sobre a documentação definitiva de um terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal para fins de Construções Habitacionais da "Minha Casa Minha Vida - PMCMV " 2017 LEI MUNICIPAL
06 28/05/2015 Instituí o plano municipal de educação 2015 LEI MUNICIPAL
002 10/12/2009 DISPÓE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2009 LEI MUNICIPAL
167 30/06/2008 Plano de cargos e carreiras, vencimentos e salários dos profissionais de educação básica 2008 PLANO DE CARGOS
05/04/1990 A Câmara de Vereadores do município de Cantanhede, usando os poderes que lhe foram conferidos pela Constituição Federal invocando a Proteção de Deus, a defesa do Regime democrático e a garantia dos direitos de pessoa Humana. 2016 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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Emitido dia 31/01/2023 às 04:31:26