| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 282 | 24/07/2025 | Altera o art. 4. Da Lei Municipal n 006/2008 e seus anexos, e dá outras providencias. | 2015 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 374 | 10/08/2023 | Disciplina o pagamento das diárias aos servidores do poder Executivo Municipal e dá outras providências | 2023 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.cantanhede.ma.gov.brEmitido dia 29/10/2025 às 23:02:36 | ||||