| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 315 | 13/07/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA, CRIA SECRETARIAS E SEU RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS, ACOMPANHADO DO QUANTITATIVO E TABELA REMUNERATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
| www.cantanhede.ma.gov.brEmitido dia 18/04/2025 às 21:46:35 | ||||