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DECRETO Nº 149/2018

brasao cantanhede newsDispõe sobre a convocação para Curso de Formação de Guarda Municipal de Cantanhede – MA / 2018 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Cantanhede, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal n° 330/2018, TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados e,

CONSIDERANDO que os servidores nomeados no ano de 2016 para o exercício das atribuições da carreira de Guarda Municipal, convocados conforme termo de acordo realizado em 07/06/2018 nos autos da Ação Cível Pública nº 206-85.2018.8.10.0080;

CONSIDERANDO que para o exercício das atribuições da carreira de Guarda Municipal requer Curso de Formação com matriz curricular compatível com suas atividades, conforme exigência da Lei Federal nº 13.022/2014.

 

 

Clique aqui para visualizar o decreto

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